Caio C\u00e9sar<\/p>\n\n\n\n
Jo\u00e3o Pedro Ramos<\/p>\n\n\n\n
A conviv\u00eancia tempor\u00e1ria entre o sistema tribut\u00e1rio atual e o novo modelo trazido pela Reforma Tribut\u00e1ria (Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023) j\u00e1 vem gerando os primeiros conflitos pr\u00e1ticos. O principal deles \u00e9 a tentativa dos Fiscos estaduais de incluir os novos tributos sobre consumo, a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) na base de c\u00e1lculo do ICMS. A quest\u00e3o interessa diretamente ao Direito Tribut\u00e1rio e ao Direito Empresarial, e exige que as empresas ajam r\u00e1pido para proteger sua margem operacional e seu planejamento fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Uma liminar recente em um Mandado de Seguran\u00e7a Preventivo chamou a aten\u00e7\u00e3o para a ilegalidade dessa cobran\u00e7a. Ao julgar o caso, o ju\u00edzo entendeu que nem a EC n\u00ba 132\/2023, nem a LC n\u00ba 214\/2025, nem a LC n\u00ba 87\/1996 autorizam incluir o IBS ou a CBS na base do ICMS. A decis\u00e3o reafirma o princ\u00edpio da legalidade estrita: o Fisco n\u00e3o pode ampliar a base de c\u00e1lculo de um tributo por simples interpreta\u00e7\u00e3o administrativa, isso exige um respaldo jur\u00eddico e a taxatividade da lei sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
Um ponto central da decis\u00e3o \u00e9 o que se chama de “sil\u00eancio eloquente” do legislador. Quando o legislador quis incluir um novo tributo na base do ICMS, ele fez isso de forma expressa: a Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 previu essa inclus\u00e3o apenas para o Imposto Seletivo (IS). Como a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o determina em rela\u00e7\u00e3o ao IBS e a CBS, em um sil\u00eancio foi proposital, n\u00e3o cabe ao Fisco “completar” a lei por conta pr\u00f3pria e cobrar o imposto sobre esses valores.<\/p>\n\n\n\n
Do ponto de vista tribut\u00e1rio, a cobran\u00e7a pretendida pelos Estados contraria a pr\u00f3pria l\u00f3gica constitucional de receita e faturamento. O racioc\u00ednio segue a linha j\u00e1 firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706\/PR (Tema 69), quando ficou definido que tributos que a empresa apenas recolhe e repassa ao poder p\u00fablico, sem que entrem em seu patrim\u00f4nio como receita pr\u00f3pria, n\u00e3o podem compor a base de outro tributo. Da mesma forma, o IBS e a CBS s\u00e3o valores que apenas transitam pela contabilidade da empresa, sem se incorporar ao seu patrim\u00f4nio, e por isso n\u00e3o deveriam entrar na base do ICMS.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, incluir o IBS e a CBS na base do ICMS distorce a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e o fluxo de caixa das empresas. Isso porque um valor calculado “por fora” (o IBS\/CBS) passaria a ser tributado “por dentro” pelo ICMS, o que aumenta artificialmente a carga tribut\u00e1ria real do neg\u00f3cio. Esse aumento indevido reduz a competitividade das empresas e atrapalha o planejamento financeiro justamente no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 \u00e9 mais delicado.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, essa cobran\u00e7a vai contra os pr\u00f3prios objetivos da Reforma Tribut\u00e1ria: simplificar o sistema e acabar com a tributa\u00e7\u00e3o em cascata, dando mais transpar\u00eancia ao consumidor sobre quanto de imposto est\u00e1 pagando. Ao tentar tributar o IBS e a CBS dentro do ICMS, os Estados recriam esse efeito cascata que a reforma pretendia eliminar, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e expondo as empresas a autua\u00e7\u00f5es fiscais e a problemas para obter Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND).<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante destacar que essa decis\u00e3o se trata de uma liminar e, neste momento, produz efeitos apenas para as partes daquele processo, n\u00e3o se aplicando automaticamente a todas as empresas. Por isso, as empresas que desejam se proteger dessa cobran\u00e7a indevida devem, at\u00e9 que surja uma decis\u00e3o com efeito abrangente ou altera\u00e7\u00e3o legislativa, consultar advogados especialistas no assunto para evitar san\u00e7\u00f5es durante este per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o entre os dois sistemas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Caio C\u00e9sar Jo\u00e3o Pedro Ramos A conviv\u00eancia tempor\u00e1ria entre o sistema tribut\u00e1rio atual e o novo modelo trazido pela Reforma Tribut\u00e1ria (Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023) j\u00e1 vem gerando os primeiros conflitos pr\u00e1ticos. O principal deles \u00e9 a tentativa dos Fiscos estaduais de incluir os novos tributos sobre consumo, a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":12547,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-12546","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t