Mateus Augusto de Andrade Freitas Giulia de Castro Amoruso Resumo A propriedade intelectual constitui um importante mecanismo jurídico destinado à proteção das criações do intelecto humano, assegurando aos autores e inventores direitos sobre suas obras, invenções e sinais distintivos. Em um contexto marcado pela crescente valorização da inovação tecnológica e da criatividade, a proteção desses […]