Giulia Amoruso

A redução da jornada de trabalho exige revisão de escalas, acordos coletivos e cálculos de folha. Entenda como a transição pode impactar o caixa da sua empresa e quais medidas devem ser adotadas para prevenir passivos trabalhistas.

A mudança no modelo de jornada de trabalho brasileiro já tem um cronograma definido e exige planejamento imediato das empresas. Com a publicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, em 16 de outubro de 2026, foram estabelecidos novos limites para a duração do trabalho e para o repouso semanal remunerado, com implementação progressiva.

A alteração modifica o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, reduzindo progressivamente o limite da jornada normal até 40 horas semanais, e o inciso XV, que assegura dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. A redução da jornada deve ocorrer sem diminuição salarial, o que exige das empresas uma reorganização das operações para preservar a produtividade dentro dos novos limites.

Embora a escala 5×2 seja uma das principais referências dessa transição, a adequação não se resume à distribuição dos dias trabalhados. Ela também envolve a revisão dos instrumentos coletivos, dos controles de ponto e dos critérios utilizados no cálculo da folha de pagamento.

Quando as mudanças entram em vigor?

A transição ocorre em etapas, e conhecer cada prazo é essencial para evitar que a empresa mantenha escalas ou parâmetros de cálculo incompatíveis com as novas regras.

16 de outubro de 2026 — Publicação da Emenda Constitucional. Começa a contagem dos prazos previstos para a implementação das mudanças, inclusive para a revisão dos acordos e convenções coletivas incompatíveis.

16 de dezembro de 2026 — Primeira etapa da transição. O limite da jornada normal passa a ser de 42 horas semanais, e o repouso semanal remunerado passa a compreender dois dias. Nessa mesma etapa, deixam de produzir efeitos as cláusulas de ACTs e CCTs incompatíveis com a Emenda, conforme as disposições aplicáveis.

16 de dezembro de 2027 — Implementação integral das 40 horas semanais. O limite da jornada normal passa a ser de 40 horas por semana, exigindo que as empresas estejam preparadas para operar com escalas, controles de ponto e parâmetros de folha devidamente ajustados.

Esse cronograma torna a preparação antecipada indispensável. Quanto antes a empresa identificar os ajustes necessários, maior será sua capacidade de planejar a cobertura dos turnos, avaliar os custos e evitar mudanças emergenciais que comprometam a operação.

O impacto financeiro vai além da redução da jornada

Um dos primeiros pontos de atenção está no cálculo das horas extras. A manutenção do salário mensal, combinada à redução da jornada de referência, modifica o valor da hora normal e, consequentemente, a base de cálculo das horas extraordinárias.

Para empregados sujeitos à jornada mensal de referência de 220 horas, a redução para 42 horas semanais conduz, em regra, à revisão do divisor para 210. Com a implementação integral do limite de 40 horas semanais, o divisor de referência passa a 200, ressalvadas as particularidades de cada categoria e regime de trabalho.

Na prática, como a remuneração mensal é mantida, a redução do divisor eleva o valor da hora trabalhada. Por isso, a utilização dos parâmetros antigos pode resultar no pagamento de horas extras em valor inferior ao devido, gerando diferenças salariais e reflexos que se acumulam ao longo do tempo.

O impacto também alcança o repouso semanal remunerado (RSR). Com a ampliação do descanso semanal, as empresas precisarão reavaliar os critérios utilizados para calcular os reflexos das horas extras habituais, considerando a nova organização da semana, os dias efetivamente trabalhados e as regras aplicáveis a cada contrato.

Estimativas de aumento de aproximadamente 19% a 30%, nas simulações do setor de departamento pessoal, no custo final das horas extras com reflexos em RSR devem ser analisadas conforme as premissas utilizadas, pois não representam um percentual automático para todas as empresas. Ainda assim, o cenário reforça a importância de revisar os cálculos antes da entrada em vigor de cada etapa.

As projeções de impacto econômico também variam conforme o setor e a metodologia adotada. Levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estimou que a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais poderia elevar em aproximadamente 7,84% o custo médio do trabalho formal. Já a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou uma estimativa de aumento de até 21% nos custos da folha salarial do comércio.

Esses números não são diretamente equivalentes nem devem ser tratados como previsão automática para cada empresa. O impacto efetivo dependerá da necessidade de contratação de pessoal, da reorganização dos turnos, da frequência das horas extras e das características da atividade econômica.

O planejamento financeiro, portanto, precisa considerar não apenas a redução das horas disponíveis, mas também os efeitos sobre a remuneração das horas extraordinárias e os custos necessários para manter a operação em funcionamento.

Onde nasce o passivo trabalhista?

A falta de adequação pode transformar uma mudança organizacional em uma fonte contínua de contingências financeiras. Entre os principais riscos estão a aplicação incorreta do divisor da jornada, as falhas no cálculo do RSR e a manutenção de horas extras acima do novo limite semanal sem o tratamento adequado.

Também merecem atenção o descumprimento dos períodos de repouso, que pode gerar condenações ao pagamento em dobro quando presentes os requisitos legais, e a manutenção de instrumentos coletivos incompatíveis com a Emenda. A depender das irregularidades identificadas, a empresa ainda poderá enfrentar fiscalizações, autuações administrativas, cobranças de diferenças trabalhistas e previdenciárias e ações individuais ou coletivas.

O problema é que esses erros nem sempre são percebidos imediatamente. Uma inconsistência no sistema de ponto ou na metodologia de cálculo pode se repetir em dezenas ou centenas de contratos, acumulando diferenças ao longo dos meses. Quando identificadas em uma reclamação trabalhista ou fiscalização, essas falhas podem representar um impacto expressivo no caixa, acrescido dos encargos e demais parcelas legalmente devidas.

Por isso, a revisão não deve se limitar à criação de novas escalas. É necessário verificar se os procedimentos adotados atualmente estão corretos e se os sistemas utilizados pela empresa são capazes de acompanhar as novas exigências.

A oportunidade de corrigir passivos antigos

Apesar dos desafios, a readequação obrigatória também pode representar uma oportunidade para revisar práticas que já apresentavam riscos trabalhistas. A auditoria das jornadas permite identificar escalas inadequadas, falhas nos registros de ponto, pagamentos incorretos de horas extras e inconsistências em acordos de compensação.

A partir desse diagnóstico, a empresa pode corrigir irregularidades, aprimorar seus controles e reduzir a exposição a passivos históricos. A mudança, portanto, não precisa ser tratada apenas como um novo custo operacional, mas também como uma oportunidade de construir uma estrutura de trabalho mais segura, previsível e compatível com a realidade do negócio.

Para começar, algumas medidas são fundamentais:

  • Mapear os empregados e as escalas atuais, identificando os trabalhadores submetidos à escala 6×1, as jornadas praticadas e as necessidades de cobertura operacional.
  • Revisar ACTs e CCTs, identificando cláusulas incompatíveis com a Emenda e providenciando os ajustes necessários dentro dos prazos aplicáveis.
  • Atualizar os controles de ponto e as escalas, adequando os sistemas de registro de jornada e os procedimentos de compensação.
  • Revisar a folha de pagamento, conferindo divisores, horas extras, reflexos no RSR e demais verbas afetadas.
  • Simular os impactos financeiros, avaliando alternativas de reorganização dos turnos e a eventual necessidade de contratação de pessoal.

Essas providências devem ser conduzidas de forma integrada entre o jurídico, o departamento pessoal, o RH e a gestão financeira, com atenção às particularidades de cada atividade econômica.

Segurança jurídica para uma transição sustentável

A implementação das novas regras exige mais do que alterar o calendário de trabalho. É necessário avaliar a legalidade das escalas, revisar os instrumentos coletivos, ajustar os cálculos da folha e planejar os impactos financeiros de cada etapa.

A orientação jurídica preventiva permite identificar incompatibilidades, estruturar os ajustes necessários e reduzir a exposição a contingências trabalhistas durante a transição. Também contribui para que as decisões operacionais sejam tomadas com maior previsibilidade, sem comprometer o cumprimento da legislação.

A mudança já tem cronograma. A sua empresa precisa transformar esse prazo em planejamento.

Antecipar a revisão das jornadas é uma medida estratégica para proteger o caixa, reduzir contingências e garantir que a adaptação à nova legislação ocorra com segurança jurídica e previsibilidade financeira.